AREsp 3042127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do excesso de execução resultou na redução da quantia executada em razão da impugnação apresentada pelo executado, sendo esse resultado requisito essencial para a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Coisa Julgada, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 940 Do Código Civil
Direito Privado Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Coisa Julgada Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resulta na redução do valor executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em hipóteses de erro material constante do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do excesso de execução resultou na redução da quantia executada em razão da impugnação apresentada pelo executado, sendo esse resultado requisito essencial para a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido com a modificação do termo inicial dos juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.