AREsp 2616196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de preclusão consumativa quanto à complementação do depósito garantia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a via excepcional não pode ser utilizada para reexaminar questões de fato. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC diante de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MAURO ROBERTO RESSURREIÇÃO DANZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Complementação De Garantia, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Complementação De Garantia Súmula Nº 7/stj

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Parties

MAURO ROBERTO RESSURREIÇÃO DANZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa quanto à complementação de depósito/caução
  2. 2 Possibilidade de complementação do depósito garantia dentro do prazo e em parcelas
  3. 3 Incidência do efeito suspensivo da impugnação nos termos do art. 525, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de preclusão consumativa quanto à complementação do depósito garantia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a via excepcional não pode ser utilizada para reexaminar questões de fato. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC diante de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido