REsp 2114470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniente decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade não implica perda do objeto do agravo de instrumento subjacente, haja vista que este discute especificamente a compensação do reajuste de 28,86%, e o deslinde dessa questão demanda exame de prova e matéria fática (notadamente se houve previsão de compensação no título/medida cautelar), o que impõe o retorno dos autos à origem nos termos da jurisprudência e da vedação ao reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - Sintufepe/SS/UFPE; Agravada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraçaõ No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - Sintufepe/SS/UFPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraçaõ No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Existência de coisa julgada formada em medida cautelar incidental (MCT 685/PE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniente decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade não implica perda do objeto do agravo de instrumento subjacente, haja vista que este discute especificamente a compensação do reajuste de 28,86%, e o deslinde dessa questão demanda exame de prova e matéria fática (notadamente se houve previsão de compensação no título/medida cautelar), o que impõe o retorno dos autos à origem nos termos da jurisprudência e da vedação ao reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, com destaque à Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5.