AREsp 2986606 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão/julgamento)

Legal Issues

1. 1 Insuficiência de fundamentação quanto à nulidade de citação por edital
2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3. 3 Reexame da aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial originário deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a decisão; e é inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para aferir o caráter protelatório dos embargos de declaração (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Agravo em Recurso Especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...