AREsp 3055245 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se poderia analisar suposta afronta ao art. 1.022 do CPC pela ausência de embargos declaratórios; por fim, a matéria relativa ao valor das astreintes estava preclusa e, no caso, não justificava redução ou conversão da multa.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor das astreintes e eventual enriquecimento ilícito
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se poderia analisar suposta afronta ao art. 1.022 do CPC pela ausência de embargos declaratórios; por fim, a matéria relativa ao valor das astreintes estava preclusa e, no caso, não justificava redução ou conversão da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários