AREsp 2678848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não demonstrou omissão capaz de invalidar o acórdão (Súmula 284/STF); (ii) a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário, de modo que incide a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC (Súmula 83/STJ); e (iii) a pretensão relativa ao termo inicial da prescrição interpõe reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Seguro Garantia Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Equivalência do seguro-garantia a pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não demonstrou omissão capaz de invalidar o acórdão (Súmula 284/STF); (ii) a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário, de modo que incide a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC (Súmula 83/STJ); e (iii) a pretensão relativa ao termo inicial da prescrição interpõe reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADALBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC