AREsp 2977629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 525, §1º do CPC), a alegação sobre o valor da causa era genérica e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda a alteração dos critérios do título executivo na fase de cumprimento de sentença, preservando a coisa julgada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Autor: SP4 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: M2P PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Excesso De Execução, Valor Da Causa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Excesso De Execução Valor Da Causa

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

SP4 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

M2P PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 525, §1º do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de correção do excesso de execução em razão de avaliação errônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 525, §1º do CPC), a alegação sobre o valor da causa era genérica e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda a alteração dos critérios do título executivo na fase de cumprimento de sentença, preservando a coisa julgada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.