AREsp 2641388 - ACORDAO

AREsp 2641388 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo extremo apresentava fundamentação deficiente, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da preclusão da alegação de excesso de execução, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIZEU CUSTÓDIO DOS SANTOS; Agravante: GRAZIELLA MATOS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Fundamentação Recursal Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU CUSTÓDIO DOS SANTOS

Agravante

GRAZIELLA MATOS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF aplicável por analogia)
  2. 2 Preclusão da alegação de excesso de execução por ter sido deduzida após a prática de atos executivos e após a satisfação integral da execução
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo extremo apresentava fundamentação deficiente, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da preclusão da alegação de excesso de execução, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido