AREsp 2711666 - ACORDAO

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As razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, reformar o entendimento sobre legitimidade ativa exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Multa Processual, Legitimidade Ativa, Terceira Interessada, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Multa Processual Legitimidade Ativa Terceira Interessada Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para executar multa processual por parte não integrante do feito originário
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas) e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, reformar o entendimento sobre legitimidade ativa exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.