AREsp 2968113 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores, Ônus Da Prova, Defensoria Pública/curadoria Especial, Expedição De Ofício a Instituições Financeiras, Súmula 284/stf, Princípio Da Cooperação E Contraditório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Ônus Da Prova Defensoria Pública/curadoria Especial Expedição De Ofício a Instituições Financeiras Súmula 284/stf Princípio Da Cooperação E Contraditório

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, pode requerer expedição de ofício às instituições financeiras para identificar a natureza de valores bloqueados
  2. 2 Se o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados é personalíssimo do executado nos termos do art. 854, § 3º, do CPC
  3. 3 Se a fundamentação recursal é deficiente por ausência de conteúdo normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF