AREsp 3024601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a rejeição da impugnação por manifesta intempestividade (art.525 CPC), inexistindo omissão; a matéria relativa ao art.940 do Código Civil não foi debatida nas instâncias ordinárias e, por falta de prequestionamento, atrai o óbice da Súmula nº 282/STF por analogia; não é cabível a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a rejeição da impugnação por manifesta intempestividade (art.525 CPC), inexistindo omissão; a matéria relativa ao art.940 do Código Civil não foi debatida nas instâncias ordinárias e, por falta de prequestionamento, atrai o óbice da Súmula nº 282/STF por analogia; não é cabível a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial