AREsp 3019586 - ACORDAO

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A tese sobre a subsidiariedade entre pedidos não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF (aplicada por analogia); por essa razão a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PARTWORK ASSOCIADOS CONSULTORIA CONTÁBIL, FISCAL E FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Subsidiariedade Entre Pedidos, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Penhora Sobre Percentual De Faturamento, Nulidade Por Decisão Surpresa/contraditório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Subsidiariedade Entre Pedidos Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Penhora Sobre Percentual De Faturamento Nulidade Por Decisão Surpresa/contraditório

Case Brief

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Parties

PARTWORK ASSOCIADOS CONSULTORIA CONTÁBIL, FISCAL E FINANCEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Subsidiariedade entre pedidos formulados pela parte
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a subsidiariedade nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 Nulidade por decisão surpresa / ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

A tese sobre a subsidiariedade entre pedidos não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF (aplicada por analogia); por essa razão a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.