REsp 2170099 - DECISAO

REsp 2170099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou tempestivamente o cumprimento de sentença, o valor das astreintes foi fixado após oportunidade de manifestação e compatibilizado com a obrigação, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a modificação só seria possível quanto à multa vincenda conforme precedente da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Revisão De Multa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Revisão De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para impugnar cumprimento de sentença
  2. 2 Adequação e revisão do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de modificação apenas da multa vincenda (não vencida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou tempestivamente o cumprimento de sentença, o valor das astreintes foi fixado após oportunidade de manifestação e compatibilizado com a obrigação, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a modificação só seria possível quanto à multa vincenda conforme precedente da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.