AREsp 3168811 - DECISAO

AREsp 3168811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fática quanto à proporção de êxito das partes (Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão que reconheceu sucumbência recíproca e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Recurso desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Non Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 45/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Non Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial da impugnação do Estado do Ceará justificava a fixação de sucumbência recíproca
  2. 2 Se a condenação do Estado ao pagamento de honorários após a oposição de embargos de declaração configurava reformatio in pejus e violava súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fática quanto à proporção de êxito das partes (Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão que reconheceu sucumbência recíproca e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Recurso desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial