REsp 2189767 - DECISAO

REsp 2189767 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, por maioria da Segunda Turma, entendeu-se que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título exequendo já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; em juízo de retratação, provimento ao Recurso Especial; prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva determinado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Tema 476/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF à Gratificação de Desempenho do IBGE (GDIBGE)
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada na ação coletiva e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, por maioria da Segunda Turma, entendeu-se que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título exequendo já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; em juízo de retratação, provimento ao Recurso Especial; prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva determinado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva