REsp 1829541 - DECISAO

REsp 1829541 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção firmado a tese vinculante de que o prazo prescricional para a obrigação de pagar quantia certa não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar ou cessar descontos em folha, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (juízo de conformação).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.311/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública quando a mesma sentença impõe obrigação de fazer consistente em implantar ou cessar descontos em folha de pagamento
  2. 2 Suspensão ou independência entre obrigação de fazer e obrigação de pagar para fins de contagem do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção firmado a tese vinculante de que o prazo prescricional para a obrigação de pagar quantia certa não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar ou cessar descontos em folha, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (juízo de conformação).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.