AREsp 2944060 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo relativo à ausência de garantia do juízo (incidindo Súmula 283 do STF) e temas não apreciados pelo Tribunal de origem foram atingidos pela Súmula 211 do STJ, o que impediu o conhecimento pleno das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: MARA LÚCIA DA FONSECA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ação Rescisória, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ação Rescisória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARA LÚCIA DA FONSECA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 11 e 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial (arts. 369, 373, II, e 464 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo relativo à ausência de garantia do juízo (incidindo Súmula 283 do STF) e temas não apreciados pelo Tribunal de origem foram atingidos pela Súmula 211 do STJ, o que impediu o conhecimento pleno das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem