AREsp 2763265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode examinar suposta violação da Constituição Federal (competência do STF) e porque os dispositivos do CPC/2015 indicados (arts. 502, 503 e 505) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS DE FREITAS DRUMMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Preclusão
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCUS DE FREITAS DRUMMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar suposta violação da Constituição Federal no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode examinar suposta violação da Constituição Federal (competência do STF) e porque os dispositivos do CPC/2015 indicados (arts. 502, 503 e 505) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada