AREsp 2976640 - ACORDAO

AREsp 2976640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e concluiu pela regularidade do cumprimento de sentença e pela desnecessidade de prévia liquidação; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões federais não prequestionadas pela instância ordinária encontram óbice nas Súmulas 282 e 356/STF e na Súmula 211/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Improbidade Administrativa, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação De Improbidade Administrativa Liquidação De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia do julgado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e concluiu pela regularidade do cumprimento de sentença e pela desnecessidade de prévia liquidação; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões federais não prequestionadas pela instância ordinária encontram óbice nas Súmulas 282 e 356/STF e na Súmula 211/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida