AREsp 2953209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Título Coletivo, Servidor Público, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Título Coletivo Servidor Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.