AREsp 2900875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém integralmente a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILDA APARECIDA CHAVES e OUTROS; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negativa Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Multa Por Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

MARILDA APARECIDA CHAVES e OUTROS

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negativa Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Efeito de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento quanto a caracterização de atuação protelatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada e a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém integralmente a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.