AREsp 2274212 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a pretensão de alterar o termo final dos juros remuneratórios e a dinâmica dos cálculos exige reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, aplicável também à alegada ofensa à LC n. 109/2001.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Privado Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Suposta violação à coisa julgada quanto ao termo final dos juros (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC)
  3. 3 Suposta ofensa aos arts. 17 e 68 da LC n. 109/2001 por ampliação da incidência de juros além da contratualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a pretensão de alterar o termo final dos juros remuneratórios e a dinâmica dos cálculos exige reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, aplicável também à alegada ofensa à LC n. 109/2001.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.