REsp 2220713 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos de cumprimento de sentença referentes à Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, o título executivo determinou a aplicação do regime de competência sem fazer referência ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; o art. 12-A, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aplica-se apenas aos rendimentos acumulados percebidos a partir de 2010; a correção dessa interpretação não exige revolvimento do acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ), e decisões em sentido diverso não têm caráter vinculante na ausência de súmula ou julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal); Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400 Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de competência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos de cumprimento de sentença referentes à Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, o título executivo determinou a aplicação do regime de competência sem fazer referência ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; o art. 12-A, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aplica-se apenas aos rendimentos acumulados percebidos a partir de 2010; a correção dessa interpretação não exige revolvimento do acervo fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ), e decisões em sentido diverso não têm caráter vinculante na ausência de súmula ou julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que acolheu a impugnação da Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010.