REsp 2219591 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
2. 2 Preclusão da matéria relativa ao percentual de juros e se sua rediscussão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
3. 3 Incidência das teses de repercussão geral (Temas 810 e 1.170/STF) e eficácia vinculante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria submetida ao STJ era predominantemente jurídica — consistente na verificação da correção do critério de atualização monetária e dos juros moratórios — não exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, as teses firmadas pelo STF nos Temas 810 e 1.170 vinculam a aplicação do índice da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 nas condenações da Fazenda Pública sem distinção quanto ao trânsito em julgado, não tendo havido omissão ou vício a justificar alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão recorrida que conheceu do recurso especial para, em parcial provimento, reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009