AREsp 2626224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem torna preclusa a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; não foram demonstrados fundamentos capazes de alterar a decisão agravada e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descontos Indevidos Da Aposentadoria, Cálculo Do Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Descontos Indevidos Da Aposentadoria Cálculo Do Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e preclusão por não oposição de embargos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem torna preclusa a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; não foram demonstrados fundamentos capazes de alterar a decisão agravada e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.