AREsp 3024775 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para se averiguar os limites do título exequendo — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de limitação territorial do título exequendo (art. 16 da Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando tese já afastada pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para se averiguar os limites do título exequendo — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada quando a tese já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada