REsp 2236445 - DECISAO

REsp 2236445 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349/STF), por se tratar de questão de fundo sobre a incidência da taxa SELIC cuja solução definitiva pelo STF é necessária para o juízo de conformação no tribunal de origem; subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que a propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença sem tutela de urgência, que o Tema 864/STF não afasta obrigação consolidada e que a SELIC incide sobre o montante consolidado conforme EC 113/2021.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão No Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1.349/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349/STF); agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Incidência Da Taxa SELIC, Repercussão Geral, Juros De Mora E Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Incidência Da Taxa SELIC Repercussão Geral Juros De Mora E Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão No Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória suspende o cumprimento de sentença
  2. 2 Se o Tema de Repercussão Geral n. 864/STF torna inexigível obrigação reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Se a taxa SELIC incide sobre o valor consolidado da dívida (principal atualizado acrescido de juros de mora) ou apenas sobre o principal corrigido

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349/STF), por se tratar de questão de fundo sobre a incidência da taxa SELIC cuja solução definitiva pelo STF é necessária para o juízo de conformação no tribunal de origem; subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que a propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença sem tutela de urgência, que o Tema 864/STF não afasta obrigação consolidada e que a SELIC incide sobre o montante consolidado conforme EC 113/2021.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349/STF); agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349/STF).
  • Após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.