AREsp 3093691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve erro material — as RPVs foram expedidas em conformidade com a renúncia manifestada pelos exequentes ao excedente — e que a matéria está preclusa; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegada afronta ao art.6 da LINDB não é examinável em recurso especial por sua natureza constitucional. Foi determinada a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: BETANIA DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: RONALDO RODRIGUES DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisições De Pequeno Valor, Renúncia Ao Crédito, Erro Material, Preclusão, Aplicação Da LINDB Art. 6, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisições De Pequeno Valor Renúncia Ao Crédito Erro Material Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETANIA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

RONALDO RODRIGUES DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na homologação da renúncia ao excedente das RPVs por aplicação de limite de lei distrital supostamente revogada?
  2. 2 Incidência da preclusão sobre matéria decidida no curso do cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve erro material — as RPVs foram expedidas em conformidade com a renúncia manifestada pelos exequentes ao excedente — e que a matéria está preclusa; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegada afronta ao art.6 da LINDB não é examinável em recurso especial por sua natureza constitucional. Foi determinada a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.