AREsp 2687180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões postuladas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de rever os cálculos da Contadoria Judicial implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Vera Lúcia Souza dos Santos; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (acórdão Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Da Contadoria, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Da Contadoria Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Vera Lúcia Souza dos Santos

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (acórdão Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame dos cálculos da contadoria judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões postuladas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de rever os cálculos da Contadoria Judicial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.