AREsp 2690034 - ACORDAO

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Não houve omissão passível de reparação pelo art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não determinou cálculo de atualização monetária nem fixou índices da conta judicial, limitando-se a ordenar a juntada de extratos das subcontas para apuração do quantum debeatur; assim, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e o agravo em recurso especial deve ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Correção Monetária, Índices Da Conta Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Correção Monetária Índices Da Conta Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à fixação dos marcos temporais da correção monetária e à observância dos índices da conta judicial após os depósitos, apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial perante o STJ (árvore de óbices: Súmula 283 do STF; impugnação específica)?

Ratio Decidendi

Não houve omissão passível de reparação pelo art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não determinou cálculo de atualização monetária nem fixou índices da conta judicial, limitando-se a ordenar a juntada de extratos das subcontas para apuração do quantum debeatur; assim, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e o agravo em recurso especial deve ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.