AREsp 2248557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, óbice material pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Compensação De Créditos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Compensação De Créditos Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

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Parties

CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23 da Lei n. 8.906/1994 quanto à legitimidade concorrente para executar honorários de sucumbência e à compensação de créditos
  2. 2 Violação do art. 17 do CPC quanto à legitimidade ativa da exequente no cumprimento de sentença de honorários
  3. 3 Violação do art. 506 do CPC por suposta coisa julgada contra terceiro (advogado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, óbice material pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.