REsp 2247161 - DECISAO

REsp 2247161 - DECISAO

Não havendo obscuridade no acórdão recorrido, deve-se considerar que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório tem natureza terminativa de sentença e, por isso, o recurso adequado é a apelação, razão pela qual o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadequado e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: LUCIANA FON DE JESUS; Recorrente: SAMYANE DE ARAUJO PEIXOTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Precatório, Embargos De Declaração, Natureza De Sentença, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Omissão/resposta Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Precatório Embargos De Declaração Natureza De Sentença Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUCIANA FON DE JESUS

Recorrente

SAMYANE DE ARAUJO PEIXOTO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de precatório
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Classificação da decisão como sentença ou decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade no acórdão recorrido, deve-se considerar que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório tem natureza terminativa de sentença e, por isso, o recurso adequado é a apelação, razão pela qual o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadequado e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial