AREsp 2781996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; o tribunal de origem não apreciou a tese invocada com base no art. 24, §1º, da Lei 8.906/1994, e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem opôs embargos de declaração, requisito exigido para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TORRES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ofício Circular Nº 77/2019 CCJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ofício Circular Nº 77/2019 CCJ Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TORRES/RS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 24, §1º, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Aplicabilidade do Ofício-Circular nº 77/2019-CCJ quanto à distribuição do cumprimento de sentença com novo número e recolhimento de custas
  3. 3 Allegação de afronta ao Tema 889 do STJ sobre sentença como título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; o tribunal de origem não apreciou a tese invocada com base no art. 24, §1º, da Lei 8.906/1994, e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem opôs embargos de declaração, requisito exigido para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.