AREsp 3040167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a preclusão consumativa, vez que o exequente não apresentou os cálculos completos no momento oportuno (art. 534 CPC) e houve concordância com os valores e expedição de RPV; não houve erro material passível de correção (art. 494, I, CPC), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento, em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO VIER; Agravante: Estado de Pernambuco; Agravante: FUNAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Erro Material, Expedição De Rpv/precatório, Cálculos Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Preclusão Consumativa Erro Material Expedição De Rpv/precatório +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO VIER

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravante

FUNAPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre impugnações de cálculos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Concordância com cálculos apresentados e efeitos dessa concordância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a preclusão consumativa, vez que o exequente não apresentou os cálculos completos no momento oportuno (art. 534 CPC) e houve concordância com os valores e expedição de RPV; não houve erro material passível de correção (art. 494, I, CPC), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento, em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.