AREsp 2993566 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; acolher as alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso no âmbito do STJ.

Parties
Recorrente: União; Exequente/recorrido: Exequente; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal (MPF); Incluído No Polo Passivo (parte Demandada): Ministério da Saúde; Pessoa Jurídica Indicada Para Constar No Polo Passivo: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Efeitos De Decisões Do STF Sobre Sentenças Transitadas Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Efeitos De Decisões Do STF Sobre Sentenças Transitadas Em Julgado

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente/recorrido

Ministério Público Federal (MPF)

Autor Na Ação Civil Pública

Ministério da Saúde

Incluído No Polo Passivo (parte Demandada)

FUNASA

Pessoa Jurídica Indicada Para Constar No Polo Passivo

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de limitação territorial da eficácia do título executivo formado na Ação Civil Pública
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente por não estar lotado no Estado do Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; acolher as alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.