AREsp 3032032 - ACORDAO

AREsp 3032032 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para interpretar e aplicar os dispositivos legais alegadamente violados, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Juros Negativos, Honorários Sucumbenciais, Fidelidade Ao Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Juros Negativos Honorários Sucumbenciais Fidelidade Ao Título Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Critério de incidência dos juros de mora (variação da poupança vs. 0,5% a.m.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para interpretar e aplicar os dispositivos legais alegadamente violados, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial