AREsp 2986971 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão agravada teve natureza interlocutória por indeferir diligências e determinar o arquivamento sem decretar a extinção do processo, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido para ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu diligências e determinou arquivamento sem extinguir o processo: apelação ou agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão agravada teve natureza interlocutória por indeferir diligências e determinar o arquivamento sem decretar a extinção do processo, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido para ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais