REsp 1956270 - DECISAO
O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 269 e 272, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem não enfrentou tais dispositivos e que, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição executiva é o trânsito em julgado, não a intimação de baixa ou arquivamento.
- Parties
- Recorrente: MARLI DE LOURDES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição Executiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLI DE LOURDES CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Termo inicial da prescrição executiva: trânsito em julgado vs intimação de baixa/arquivamento
- 2 Aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/15
- 3 Prequestionamento quanto aos arts. 269 e 272, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 269 e 272, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem não enfrentou tais dispositivos e que, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição executiva é o trânsito em julgado, não a intimação de baixa ou arquivamento.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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