AREsp 2263063 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Critério Temporal Dos Créditos Na Recuperação Judicial, Reexame Fático Probatório, Multa Administrativa, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Administrativo Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Ação Anulatória Negativa De Prestação Jurisdicional Critério Temporal Dos Créditos Na Recuperação Judicial Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Concessionária SPMAR S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do critério temporal dos créditos na recuperação judicial (art. 49 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Natureza jurídica da multa administrativa e incidência do art. 156, VI, do CTN e art. 59 da Lei n. 11.101/2005