AREsp 3020786 - DECISAO

AREsp 3020786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a instância ordinária registrou regularidade da penhora, da avaliação e das intimações, não havendo fundamento legal para nova avaliação ou nulidade.

Parties
Exequente: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA; Agravante/executado: RICARDO CANEDO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora E Avaliação De Bens, Adjudicação, Intimação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora E Avaliação De Bens Adjudicação Intimação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA

Exequente

RICARDO CANEDO CAVALCANTI

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF)
  2. 2 Nulidade do auto/termo de penhora por ausência de descrição adequada
  3. 3 Validade do laudo e mandado de avaliação e necessidade de nova avaliação (art. 873 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a instância ordinária registrou regularidade da penhora, da avaliação e das intimações, não havendo fundamento legal para nova avaliação ou nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.