AREsp 2882433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 eram genéricas e insuficientes (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas acerca da base de cálculo dos honorários e da majoração da multa demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do título executivo, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a inexistência de condenação pecuniária afeta os requisitos constitutivos do título, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Parties
Agravante: HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA; Agravado: MAURO DOMINGOS TRAVERSIN; Agravado: ADENIR PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

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Parties

HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA

Agravante

MAURO DOMINGOS TRAVERSIN

Agravado

ADENIR PINTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de base de cálculo dos honorários sobre proveito econômico/valor da condenação
  3. 3 Caracterização da inexequibilidade do título executivo judicial por ausência de condenação pecuniária (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 eram genéricas e insuficientes (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas acerca da base de cálculo dos honorários e da majoração da multa demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do título executivo, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a inexistência de condenação pecuniária afeta os requisitos constitutivos do título, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial