AREsp 2210128 - ACORDAO

AREsp 2210128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, inclusive assinalando que a ilegitimidade passiva não foi arguida na fase de conhecimento e que, segundo declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, os débitos não foram repassados para inscrição em dívida ativa; a agravante não impugnou esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF, e a matéria de ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Liquidação, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.169/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Liquidação Súmula 283/stf Súmula 83/stj Tema 1.169/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Ausência de repasse dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, inclusive assinalando que a ilegitimidade passiva não foi arguida na fase de conhecimento e que, segundo declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, os débitos não foram repassados para inscrição em dívida ativa; a agravante não impugnou esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF, e a matéria de ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno