CC 218723 - DECISAO

CC 218723 - DECISAO

Aplicando o art. 516 do CPC, a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do juízo que decidiu a causa em primeiro grau, sendo o deslocamento dessa competência dependente de opção expressa do exequente ou impugnação tempestiva do executado; portanto, não é procedente o declínio de ofício fundado em alegada abusividade da eleição de foro, devendo ser declarada competente a jurisdição de origem do título judicial.

Parties
Exequente: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 - CONDOMÍNIO PARQUE DOS ESPORTES; Executado: Adenisson Silva Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Art. 516 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Art. 516 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL 09 - CONDOMÍNIO PARQUE DOS ESPORTES

Exequente

Adenisson Silva Bueno

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC)
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 516 do CPC confere ao exequente faculdade de escolher foro alternativo e impede declaração de incompetência de ofício
  3. 3 Se é legítimo o declínio de ofício fundado em alegada abusividade da eleição de foro ou conveniência de instrução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 516 do CPC, a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do juízo que decidiu a causa em primeiro grau, sendo o deslocamento dessa competência dependente de opção expressa do exequente ou impugnação tempestiva do executado; portanto, não é procedente o declínio de ofício fundado em alegada abusividade da eleição de foro, devendo ser declarada competente a jurisdição de origem do título judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Publique-se