REsp 2033332 - DECISAO

REsp 2033332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação da Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Transação, Assistência De Advogado, Capacidade Postulatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Transação Assistência De Advogado Capacidade Postulatória Súmula 83/stj +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo homologado judicialmente celebrado sem assistência de advogado pela parte executada
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação da Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.