REsp 2245110 - DECISAO

REsp 2245110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou que o Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ constitui medida administrativa e operacional válida para organização e padronização de fluxo (distribuição autônoma com nova numeração) que não viola o sincretismo do CPC, e porque a interposição de recurso especial não é via adequada para impugnar ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Distribuição Autônoma, Sincretismo Processual, Ofício Circular Nº 77/2019 CGJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Distribuição Autônoma Sincretismo Processual Ofício Circular Nº 77/2019 CGJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação administrativa (Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ) que impõe distribuição autônoma do cumprimento de sentença com nova numeração viola o sincretismo processual previsto no CPC
  2. 2 Se o recurso especial é cabível para impugnar ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou que o Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ constitui medida administrativa e operacional válida para organização e padronização de fluxo (distribuição autônoma com nova numeração) que não viola o sincretismo do CPC, e porque a interposição de recurso especial não é via adequada para impugnar ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.