AREsp 2996365 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada (a falta de impugnação específica quanto às Súmulas 283 e 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC, de modo que se aplicou a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA; Agravante: VIRGILIO BRAZAO DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Bem De Família Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA

Agravante

VIRGILIO BRAZAO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
3 Aplicação do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.