AREsp 2892211 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o exame pretendido exigiria reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial, o que, por analogia, inviabiliza a reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ARISTIDES LEITE RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexistência De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexistência De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARISTIDES LEITE RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o exame pretendido exigiria reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial, o que, por analogia, inviabiliza a reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.