AREsp 2922119 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, afasta-se a pretensão do agravante e nega-se provimento ao agravo interno; afasta-se, também, a incidência do Enunciado n. 284/STF.

Parties
Agravante: Samuel Santana Franco e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Apostilamento
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Samuel Santana Franco e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Natureza do título executivo e necessidade de apostilamento antes da execução de parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, afasta-se a pretensão do agravante e nega-se provimento ao agravo interno; afasta-se, também, a incidência do Enunciado n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno