AREsp 2966766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente a conclusão de que a apresentação dos documentos pela recorrente foi fracionada e sem justificativa idónea, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a legitimidade da penalidade aplicada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Exequente: LEONARDO HENRIQUE PINHEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Exibição De Documentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

LEONARDO HENRIQUE PINHEIRO BRITO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de astreintes pela apresentação fracionada de documentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 537, § 1º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente a conclusão de que a apresentação dos documentos pela recorrente foi fracionada e sem justificativa idónea, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a legitimidade da penalidade aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.