REsp 2256273 - DECISAO

REsp 2256273 - DECISAO

O recurso não foi provido quanto ao mérito porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão justificadora de nulidade; ademais, a pretensão da recorrente de reconhecer a ilegitimidade do exequente demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos limites...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Boa Fé Processual
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj Parcela Autônoma De Equivalência PAE +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal Regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido quanto ao mérito porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão justificadora de nulidade; ademais, a pretensão da recorrente de reconhecer a ilegitimidade do exequente demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos limites subjetivos do título executivo coletivo, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ausência de boa-fé processual carece de prequestionamento no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.